No Brasil, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm seus direitos assegurados por diversas leis. Essas legislações são fundamentais para garantir a inclusão, proteção e igualdade de oportunidades para os autistas e suas famílias. Este artigo aborda as principais leis que compõem o arcabouço jurídico voltado para o autismo no país.

Lei Berenice Piana (12.764/12)

A Lei Berenice Piana, sancionada em 2012, é um marco na proteção dos direitos das pessoas com TEA. Ela estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais. A partir dessa lei, foram implementadas diversas políticas públicas para assegurar a inclusão e o bem-estar dos autistas.

 Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015)

Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reforça os direitos das pessoas com deficiência, incluindo os autistas. Esta lei abrange uma ampla gama de direitos, desde a acessibilidade até a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto Legislativo nº 6.949/09, tem sido um marco importante na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Este compromisso foi reforçado pela Lei 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essas legislações complementam e ampliam as garantias previstas na Convenção, promovendo a inclusão e assegurando os direitos fundamentais das pessoas com deficiência no país.

Principais Direitos dos Autistas

Carteira de Identificação

A Lei Romeo Mion (13.977/2020) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Este documento, emitido gratuitamente por órgãos estaduais e municipais, facilita o acesso a serviços prioritários e garante um tratamento adequado.

Redução da Jornada de Trabalho dos Pais

A Lei 13.370/2016 permite a redução da jornada de trabalho de servidores públicos que têm filhos autistas, sem redução salarial. Essa medida ajuda os pais a dedicarem mais tempo aos cuidados e necessidades especiais de seus filhos.

Inclusão Escolar

A legislação brasileira garante que crianças autistas tenham o direito de estudar em escolas regulares. As instituições de ensino são obrigadas a fornecer as adaptações necessárias, sem custo adicional, e a assegurar que os alunos tenham acesso a todos os recursos necessários para uma aprendizagem eficiente.

Atendimento Prioritário

Segundo a Lei 10.048/2000, as pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. Isso garante que eles recebam serviços de maneira imediata e diferenciada.

Mercado de Trabalho

Os autistas podem participar de programas de aprendizagem a partir dos 14 anos e serem contratados como jovens aprendizes sem exigência de escolaridade específica. Além disso, empresas com mais de 100 funcionários devem incluir pessoas com deficiência, incluindo autistas, em seu quadro de colaboradores.

Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos

Pessoas com autismo têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, o que reduz significativamente o custo do automóvel. Esse benefício pode ser utilizado a cada dois anos.

Vagas Preferenciais no Estacionamento

Autistas têm direito a vagas especiais nos estacionamentos, independentemente de serem os condutores do veículo. Esse direito facilita o acesso a diferentes locais e serviços.

Transportes

A Lei 8.899/94 assegura transporte gratuito em ônibus, barco ou trem para autistas carentes e suas famílias. No transporte aéreo, o acompanhante do autista tem direito a um desconto de 80% no valor da passagem.

Saúde

Os autistas têm direito a atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar e acesso a medicamentos. Planos de saúde privados não podem impedir a adesão de pessoas com TEA devido à sua condição.

Direito à Prestação Continuada

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), número 8.742/93, garante um salário mínimo mensal para pessoas com autismo que comprovem a falta de condições financeiras para sustento. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Imposto de Renda

Embora autistas não sejam isentos do imposto de renda, despesas médicas não reembolsadas podem ser deduzidas do imposto devido. A isenção se aplica apenas a aposentadorias e pensões pelo INSS.

É fundamental que os autistas e suas famílias conheçam e exijam o cumprimento de seus direitos garantidos por lei. A legislação brasileira é robusta e abrangente, mas a efetividade desses direitos depende da informação e da reivindicação contínua por parte da comunidade.

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