Direito da Saúde Especificamente Para Autismo.

Débora Alves • 13 de janeiro de 2025

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam diversos desafios para garantir seus direitos, especialmente na área da saúde. No Brasil, legislações específicas asseguram proteção e acesso a serviços essenciais para melhorar a qualidade de vida desses indivíduos e suas famílias. Neste artigo, abordaremos os principais direitos relacionados à saúde e o papel crucial de um advogado especializado, como o Dr. Felipe Morgan, em garantir a efetivação desses direitos.

Legislações Fundamentais para Pessoas com Autismo

Lei Berenice Piana (12.764/2012)

A Lei Berenice Piana estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa legislação reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Entre os direitos garantidos estão:

  • Diagnóstico precoce: fundamental para um tratamento mais eficaz;
  • Acesso a terapias e medicamentos pelo SUS;
  • Inclusão educacional e suporte no ambiente escolar;
  • Assistência social e ao trabalho.

Lei Romeo Mion (13.977/2020)

Essa lei criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que facilita o acesso a serviços prioritários e direitos como o uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. O documento é gratuito e emitido por órgãos estaduais e municipais.

Outras Leis Importantes

  • Lei 8.742/1993 (LOAS): assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda com membros autistas.
  • Lei 13.370/2016: reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas.
  • Lei 7.611/2011: regulamenta o atendimento educacional especializado.

Desafios no Acesso aos Direitos

Embora as leis garantam os direitos, muitos enfrentam dificuldades no acesso a serviços essenciais. Barreiras como falta de informação, burocracia excessiva e até recusas de tratamentos por planos de saúde são comuns.


Como um Advogado Especializado Pode Ajudar?

Um advogado especializado em direito da saúde, como o Dr. Felipe Morgan, é essencial para garantir que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados. Ele pode:

  • Auxiliar no acesso a tratamentos negados por planos de saúde;
  • Orientar sobre benefícios assistenciais, como o BPC;
  • Representar juridicamente em casos de discriminação ou negação de direitos;
  • Garantir a emissão da CIPTEA ou outros documentos essenciais.

Os direitos das pessoas com autismo são garantidos por diversas legislações brasileiras, mas sua efetivação muitas vezes requer apoio especializado. Com o suporte de um advogado experiente, é possível superar barreiras e assegurar o acesso a uma vida digna e plena.


Se você ou sua família enfrentam dificuldades para garantir seus direitos, entre em contato com o Dr. Felipe Morgan, advogado referência em direito da saúde para pessoas com TEA. Ele está pronto para ajudá-lo a conquistar o que é seu por direito.

Agende uma Consulta
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é

Requisitos para Ter Direito ao BPC/LOAS: Quem Pode Solicitar o Benefício?

Por Felipe Morgan • 25 de fevereiro de 2025
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido a idosos e pessoas com deficiência que vivem em condição de vulnerabilidade econômica. Muitas pessoas desconhecem os requisitos necessários para acessar esse benefício. Neste artigo, explicaremos detalhadamente quem pode solicitar o BPC/LOAS e como funciona o processo de concessão.
A cirurgia bariátrica é um procedimento que transforma a vida de muitas pessoas, possibilitando uma

Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica:

Por Débora Alves • 12 de novembro de 2024
A cirurgia bariátrica é um procedimento que transforma a vida de muitas pessoas, possibilitando uma perda de peso significativa e melhorando a saúde geral. No entanto, essa transformação pode deixar algumas marcas no corpo, especialmente a flacidez da pele. A cirurgia reparadora pós-bariátrica surge como uma solução fundamental para restaurar o bem-estar físico e emocional de quem passou por esse processo. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos sobre essa cirurgia e sua importância para a qualidade de vida dos pacientes.
A cirurgia bariátrica, também conhecida como gastroplastia, é uma solução eficaz para pessoas que so

O Plano de Saúde Recusou a Bariátrica: O Que Fazer?

Por Débora Alves • 16 de setembro de 2024
A cirurgia bariátrica, também conhecida como gastroplastia, é uma solução eficaz para pessoas que sofrem de obesidade grave e não conseguem perder peso por métodos convencionais. Apesar de ser um procedimento com respaldo médico, muitos pacientes enfrentam a frustração de ter a cobertura negada pelos planos de saúde, mesmo quando todos os requisitos estão atendidos. O que fazer diante dessa situação?
Ter um plano de saúde cancelado pode ser uma experiência assustadora e frustrante, especialmente qua

O Plano de Saúde Cancelou: O Que Fazer?

Por Débora Alves • 17 de julho de 2024
Ter um plano de saúde cancelado pode ser uma experiência assustadora e frustrante, especialmente quando mais se precisa dele. Infelizmente, essa é uma realidade enfrentada por muitos consumidores que, por diversos motivos, acabam inadimplentes e são surpreendidos com o cancelamento de seus contratos. Neste artigo, vamos explorar o que fazer quando isso acontece, os seus direitos e como proceder para reverter essa situação.