Direitos de Pais com Filhos com Autismo: Como Funciona?

Débora Alves • 21 de junho de 2024

Cuidar de uma criança com autismo envolve uma série de desafios únicos, e conhecer os direitos garantidos por lei pode fazer uma diferença significativa na vida dessas famílias. No Brasil, a legislação oferece diversos benefícios e proteções para assegurar uma qualidade de vida digna para as pessoas com autismo e seus familiares. Este artigo explora esses direitos, abordando as principais leis e benefícios disponíveis para pais de filhos com autismo.

Lei Berenice Piana e os Direitos de Pais com Filhos Autistas


A Lei Berenice Piana, formalmente conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é um marco importante na defesa dos direitos das pessoas com autismo. Esta lei garante:


- Inclusão Educacional: Assegura o direito das crianças autistas de frequentarem escolas regulares com o devido apoio e adaptações necessárias.

- Apoio Profissional: Disponibilização de profissionais de apoio nas escolas para acompanhar e auxiliar as crianças com autismo.

- Inclusão no Mercado de Trabalho: Criação de programas para facilitar a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho.

- Proteção Contra Violência: Medidas específicas para proteger as pessoas com autismo contra violência, abuso e exploração.


Principais Benefícios para Pais de Filhos com Autismo


BPC LOAS


O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio financeiro destinado a pessoas com deficiência, incluindo autistas, que não possuem condições de prover sua manutenção. Para ter direito ao BPC, a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, e outros fatores como o grau de deficiência e a dependência de terceiros são considerados.


 Redução na Carga de Trabalho


Pais que são servidores públicos têm direito à redução de até 50% da carga horária de trabalho para dedicar mais tempo ao cuidado dos filhos autistas, sem redução salarial. Essa medida se aplica a servidores federais, estaduais e municipais.


 Fila Preferencial


Pessoas com autismo têm direito a utilizar filas preferenciais em diversos estabelecimentos. Esse direito se estende aos cuidadores que acompanham as pessoas autistas, conforme previsto pela Lei Romeu Mion.


 Vagas de Estacionamento para Deficientes

As famílias de pessoas autistas podem solicitar o Cartão De FiS para garantir o uso das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.


 Cobertura pelo Plano de Saúde

Os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos e terapias para transtornos do espectro autista, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), garantindo acesso ao tratamento adequado.


 FGTS

Os pais de crianças autistas podem sacar mensalmente os valores depositados no FGTS para auxiliar no custeio das necessidades especiais dos filhos.


Isenção de Impostos na Compra de Veículos Adaptados


Pais de pessoas autistas têm direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados, o que facilita o transporte e deslocamento da família.


Como um Advogado Pode Ajudar


Buscar a orientação de um advogado especializado em direitos das pessoas com autismo é crucial para assegurar que todos os benefícios sejam devidamente obtidos. Um advogado pode:


- Orientar sobre os direitos: Desde a obtenção de laudos médicos até a solicitação de benefícios.

- Ajudar na redução da carga de trabalho: Garantindo que os pais possam passar mais tempo com seus filhos sem perda salarial.

- Assistir em questões de saúde: Assegurando que os planos de saúde cumpram suas obrigações.

- Auxiliar na isenção de impostos: Facilitando a compra de veículos adaptados.


Os direitos e benefícios garantidos por lei são fundamentais para promover a inclusão e apoiar as famílias de pessoas com autismo. Conhecer e reivindicar esses direitos pode aliviar significativamente os desafios diários enfrentados por essas famílias.


Se você é pai ou mãe de uma criança com autismo e precisa de assistência legal, não hesite em buscar ajuda profissional. O Dr. Felipe Morgan é um advogado especializado em direitos das pessoas com autismo e está pronto para oferecer o suporte necessário.

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